Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q806369•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.

Tal como na disciplina das sociedades anônimas, na constituição das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é obrigatória a instituição do conselho fiscal, composto por três ou mais membros e respectivos suplentes.

Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a sua natureza eminentemente de sociedade de pessoas, caso haja omissão do contrato social, o sócio não pode ceder sua respectiva cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.

Nas sociedades por ações, é de competência exclusiva do conselho de administração a deliberação sobre pedido de autofalência ou de recuperação judicial.

Tanto nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada quanto nas sociedades por ações, será nula a previsão do contrato social que exclua qualquer um dos sócios da participação no lucro social.

O nome empresarial a ser adotado nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada deve ser, necessariamente, a denominação.

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Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CONSULPLAN•
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Os investimentos em outras sociedades, quando relevantes.

Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais.

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O número, as espécies, as classes e o nome dos detentores das ações do capital social.

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Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
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São vários os cuidados estabelecidos para a preservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasil, uma das condições estabelecidas para os valores mobiliários é que

sua emissão pública se dá exclusivamente por companhias fechadas.

o Banco Central do Brasil determina a suspensão da emissão pública que esteja se processando em desacordo com a lei.

nenhuma emissão pública ocorre sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

não podem ser negociados no mercado secundário.

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Q809985•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESPE CEBRASPE•
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social•
Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à contabilidade geral, julgue os itens seguintes. As reservas de lucros a realizar são constituídas com o objetivo de se distribuírem dividendos sobre parcela do lucro não realizado financeiramente, apesar de realizado economicamente pelo regime de competência de exercícios.

Certo

Errado

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