Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. De acord...
Responda: Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida ...