O art. 2º da Lei Federal Brasileira nº 10.216, de 06/04/2001, afirma: “Nos...

O art. 2º da Lei Federal Brasileira nº 10.216, de 06/04/2001, afirma: “Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cienti...

Q806377 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • EDUCA Assessoria Educacional • Prefeitura Poço de José de Moura PB • Psicólogo

O art. 2º da Lei Federal Brasileira nº 10.216, de 06/04/2001, afirma: “Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo”. O parágrafo único mencionado estabelece quais “são direitos da pessoa portadora de transtorno mental”.

Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se constitui em um dos enunciados relativos a tais direitos.

a) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
b) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto aos de hospital psiquiátrico.
c) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto à eletroconvulsoterapia.
d) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto aos tratamentos farmacológicos.
e) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto às psicoterapias, em especial a psicanálise.

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Questões sobre Lei 10216 2001

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Q823273 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto
À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, assinale a opção correta.
- a) Para a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos com a participação de criança portadora de distúrbio psiquiátrico, exige-se o consentimento expresso do representante legal da criança, o qual torna dispensável a comunicação aos conselhos profissionais competentes.
- b) Para a internação compulsória de adolescente, basta a autorização por médico devidamente registrado no CRM competente.
- c) A exigência legal de que sejam esgotados os recursos extra-hospitalares antes da internação não se aplica quando se trata de internação na modalidade voluntária.
- d) O adolescente que apresenta distúrbio psiquiátrico não pode, segundo o STJ, ser submetido a medida socioeducativa, uma vez que é inapto para cumpri-la.
- e) Caso uma criança seja internada involuntariamente em estabelecimento de saúde mental em razão de distúrbio psiquiátrico, o responsável técnico pelo estabelecimento deve comunicar o MP estadual do ocorrido, comunicação esta que é dispensada no momento da alta da criança.
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Q823204 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • FGV • TJ SC • Psicólogo
Em 2011, uma juíza de Infância e Juventude determinou a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de crack que viviam nas ruas da cidade e, em 2012, determinou a internação compulsória de um adulto usuário de crack: uma mulher de 22 anos, grávida de oito meses.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:
- a) a internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependerá de prévia autorização do juiz com competência menoril;
- b) os usuários de crack perdem a capacidade de autonomia para consentirem ou decidirem por uma internação voluntária;
- c) as crianças e adolescentes que vivem nas ruas permanecerão internados por falta de suporte social e familiar para o tratamento ambulatorial;
- d) a internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;
- e) o atendimento extra-hospitalar só será indicado quando a internação, em qualquer de suas modalidades, mostrar-se insuficiente.
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Q822459 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • IBFC • ILSL SP • Agente Técnico de Assistência a Saúde
A Lei nº. 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O Assistente Social, como profissional da saúde, tem que ter conhecimento da internação, em qualquer de suas modalidades, que a indicação ocorre quando:
- a) os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.
- b) somente será realizada mediante laudo psicológico.
- c) os recursos familiares se mostrarem precários.
- d) somente será realizada mediante laudo social.
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Q821777 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • IBFC • Hemominas MG • Psicólogo Clínico
No ano de 2001, após anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei “Paulo Delgado” foi sancionada no país. A Lei Federal 10.216 é responsável por propor o redirecionamento da assistência em saúde mental em todo território nacional, e fez parte do movimento iniciado na década de 70, chamado de Reforma Psiquiátrica. No Brasil, tal movimento lutou por uma série de mudanças na área de saúde mental, com exceção de:
- a) Qualificar, expandir e fortalecer a rede extra-hospitalar com a criação de Centros de Atenção Psicossocial.
- b) Incluir as ações de saúde mental na atenção básica.
- c) desinstitucionalizar pessoas com longo histórico de internação psiquiátrica, e quadro de abandono familiar.
- d) Aumentar gradual e progressivamente os leitos em hospitais psiquiátricos tendo em vista o aumento da demanda populacional por tal serviço.
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Q821740 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • IADES • SES DF • Médico
No ano de 2001, foi sancionada a Lei Federal no 10.216, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. A lei tem como base o projeto de lei (PL) do deputado Paulo Delgado, apresentado ao Congresso Nacional em 1989. Esse PL propõe a regulamentação dos direitos da pessoa portadora de transtornos mentais e a (o)
- a) redistribuição de hospitais psiquiátricos judiciais.
- b) extinção progressiva dos manicômios.
- c) aumento da disponibilização de leitos manicomiais nos hospitais públicos.
- d) proibição do tratamento psiquiátrico em manicômios públicos.
- e) implementação progressiva de mais hospitais psiquiátricos não judiciais particulares e públicos.
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Q820902 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • CONSULPLAN • Prefeitura de Cantagalo RJ • Auxiliar de Oficinas
De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
- a) Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
- b) Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
- c) Ser tratada apenas em serviços comunitários de saúde mental.
- d) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
- e) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
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Q819587 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Psiquiatra
Segundo a Lei nº 10.216/11, são vedadas:
- a) internações psiquiátricas involuntárias.
- b) internações psiquiátricas em hospitais gerais.
- c) internações psiquiátricas de menores.
- d) internações psiquiátricas prolongadas.
- e) internações psiquiátricas em instituições com características asilares.
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Q818856 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • NUCEPE • FMS PI • Cuidador
Serviço Residencial Terapêutico (SRT) vem concretizando as diretrizes de superação do modelo de atenção centrado no hospital psiquiátrico. A Lei Federal n.º 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Marque a alternativa cujo artigo da referida Lei dá indicativos da formação do SRT como solução para a alta hospitalar de alguns pacientes.
- a) Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
- b) Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
- c) Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
- d) Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
- e) Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.
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Q817858 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • CEPUERJ • Prefeitura de Queimados RJ • Médico Psiquiatra
Nos meios de comunicação tem se falado muito de “internações compulsórias” a dependentes químicos. De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, entende-se por internação compulsória aquela que:
- a) ocorre por determinação da justiça
- b) se dá a pedido da família com aval médico
- c) se dá a pedido médico, sem o consentimento do usuário
- d) ocorre por uma intervenção policial em uma situação de conflito
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Q817812 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça Substituto
Acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.216/2001.
- a) A internação psiquiátrica involuntária de pessoa portadora de transtorno mental deve ser comunicada à autoridade judiciária local, no prazo de 48 horas a partir do momento em que tenha acontecido, pelo responsável técnico do estabelecimento onde tenha ocorrido, devendo esse procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
- b) De acordo com a legislação vigente, a internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental é determinada pelo MP estadual, que considera, quanto à salvaguarda do paciente, as condições de segurança do estabelecimento, dos demais internados e dos funcionários. C Internação involuntária é a determinada pela justiça
- c) Internação involuntária é a determinada pela justiça.
- d) Internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
- e) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter a presença de médico, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
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