Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens. O direit...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.

O direito de passagem inocente nas águas do mar territorial brasileiro é irrestrito.