O Art. 17 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA). Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.
O Art. 17 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente...
Questão de Legislação Federal da banca IADES aplicada no concurso MPE GO (2013). Confira a resolução completa abaixo: