A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta. A) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública. B) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano. C) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré. D) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade. E) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.

B) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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1Q806403 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.
✂️ c) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.
✂️ d) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.
✂️ e) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.