Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Julgue as afirmativas acerca do Sistema de Garantia de direitos da criança e do adol...

Responda: Julgue as afirmativas acerca do Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente: I - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente articula-se com todos os s...


1Q806419 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Julgue as afirmativas acerca do Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente:

I - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente articula-se com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

II - Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

III - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA:

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Todas as afirmativas estão corretas e refletem os princípios e objetivos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, e outras normativas relacionadas.

Afirmativa I: Correta. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, de fato, articular-se com todos os sistemas nacionais de políticas públicas relevantes, como saúde, educação, assistência social, entre outros, para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes.

Afirmativa II: Correta. Conforme o ECA e outras legislações pertinentes, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente tem o dever de promover, defender e controlar a efetivação de todos os direitos das crianças e adolescentes, garantindo sua proteção integral e o reconhecimento deles como sujeitos de direitos.

Afirmativa III: Correta. O sistema é composto pela integração e articulação entre as instâncias governamentais e a sociedade civil, operando em diferentes níveis (federal, estadual, distrital e municipal) para a promoção, defesa e controle dos direitos humanos das crianças e adolescentes.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), indicando que todas as afirmativas estão corretas.
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