Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Ocorre que Marcio recusou-se a apresentar declaração dos bens, dentro do prazo determinado. Nesse caso, Marcio A) não sofrerá punição, tendo em vista que não é considerado agente público; portanto, não se sujeita a tal obrigatoriedade. B) será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. C) será punido com pena de advertência e proibido de concorrer a novos concursos públicos pelo prazo de um ano. D) não sofrerá punição, pois a recusa em apresentar a declaração, dentro do prazo determinado, não configura infração passível de penalidade. E) será punido com pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B) será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo car...

Responda: Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a posse e o exercício de agente públ...

1Q806421 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Ocorre que Marcio recusou-se a apresentar declaração dos bens, dentro do prazo determinado. Nesse caso, Marcio

✂️ a) não sofrerá punição, tendo em vista que não é considerado agente público; portanto, não se sujeita a tal obrigatoriedade.
✂️ b) será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
✂️ c) será punido com pena de advertência e proibido de concorrer a novos concursos públicos pelo prazo de um ano.
✂️ d) não sofrerá punição, pois a recusa em apresentar a declaração, dentro do prazo determinado, não configura infração passível de penalidade.
✂️ e) será punido com pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.