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Indique a alternativa correta.

Q806425 • Legislação Federal • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Enfermeiro

a) O enfermeiro não pode ser responsabilizado pelos atos praticados, na medida em que somente os pratica a partir de determinações médicas.
b) O enfermeiro pode ser responsabilizado civilmente se exercer a atividade profissional de forma negligente e seu ato agravar o mal do paciente.
c) Há responsabilidade civil do enfermeiro se, após a prática de uma conduta profissional, ocorrer o agravamento da saúde do paciente.
d) Haverá inadimplemento da relação contratual entre o paciente e o enfermeiro se, após a prestação do serviço, não houver melhora na saúde do paciente.
e) O enfermeiro não deve ser responsabilizado civilmente se o técnico sob sua supervisão praticar conduta em desacordo com a determinação médica.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A responsabilidade civil do enfermeiro está prevista no Código Civil Brasileiro, que estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186).

Assim, o enfermeiro pode sim ser responsabilizado civilmente se exercer sua atividade profissional de forma negligente e causar prejuízos à saúde do paciente. É importante ressaltar que a responsabilidade civil decorre da conduta inadequada do profissional, independentemente de determinações médicas, e visa proteger os direitos e interesses dos pacientes.

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Questões sobre Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

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Q267892 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem • FCC • DPE RS • Analista Enfermagem
O trabalhador adolescente de 17 anos pediu orientações de saúde, e confidenciou ao enfermeiro acerca do diagnóstico recentemente informado como sendo portador do HIV, provavelmente decorrente de drogadição. Nesta situação, segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, quanto às responsabilidades e deveres no sigilo profissional, o enfermeiro deve saber que
- a) é necessário manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto em casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.
- b) permanece o dever de manter o segredo, mesmo quando o fato seja de conhecimento público, e só poderá ser revelado em caso de falecimento da pessoa envolvida no fato.
- c) em atividade multiprofissional, o fato sigiloso não poderá ser revelado, mesmo quando necessário à prestação da assistência.
- d) o profissional de Enfermagem quando intimado como testemunha, ao comparecer perante a autoridade judicial, continuará impedido de revelar o segredo.
- e) o segredo profissional referente ao adolescente pode ser revelado quando solicitado pelos pais ou familiares, ainda que o adolescente tenha capacidade de discernimento.
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Q260181 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário
O técnico de enfermagem administrou a medicação ao cliente e, em seguida, solicitou a outro técnico para checar esse procedimento na prescrição médica. De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem esse ato pode ser considerado
- a) um dever, porque todos os membros da enfermagem trabalham em prol do cliente e, por isso, cada um tem por obrigação colaborar com os colegas.
- b) uma proibição, porque é vedado ao profissional de enfermagem assinar ações que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.
- c) uma responsabilidade, porque os profissionais de enfermagem são responsáveis pelos cuidados prestados ao cliente.
- d) um trabalho em equipe, porque a contribuição de cada profissional de enfermagem na execução das tarefas propicia uma assistência ao cliente livre de danos.
- e) uma colaboração, porque enquanto um profissional de enfermagem executa o procedimento, o colega finaliza com a anotação.
3

Q59670 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
Fotos que identificam um paciente internado em um hospital foram veiculadas em redes sociais e aplicativos de compartilhamento de imagens em telefones celulares . A direção do hospital, localizado em uma capital brasileira, está investigando se as fotos foram feitas de dentro da unidade de internação. Nesse caso, se um profissional de enfermagem tiver fotografado e divulgado as imagens fotografadas que identificavam o paciente, sem autorização expressa da instituição e dos familiares ou do próprio paciente, estará descumprindo uma orientação prevista
- a) na Lei do Exercício Profissional, no capítulo das atividades do trabalho em equipe.
- b) no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, no capítulo das obrigações.
- c) na Lei do Exercício Profissional, no artigo das atividades privativas do enfermeiro.
- d) no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, no capítulo das proibições.
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Q59661 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
A Enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade. O profissional de Enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científico e teórico-filosófico; exerce suas atividades com competência para promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os Princípios da Ética e da Bioética, e participa como integrante da equipe de Enfermagem e de saúde na defesa das Políticas Públicas, com ênfase nas políticas de saúde que garantam a universalidade de acesso, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços de saúde. Assim constam como princípios fundamentais de Enfermagem, no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE).

Considera-se infração ética e disciplinar:
- a) Agressividade caracterizada por meio da análise do(s) fato(s), do(s) ato(s) praticado(s) ou ato(s) omissivo(s), e do(s) resultado(s).
- b) A ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
- c) Utilizar dados, informações ou opiniões ainda não publicadas, sem referência do autor ou sem a sua autorização.
- d) Divulgar ou publicar, em seu nome, produção técnico-científica ou instrumento de organização formal, do qual não tenha participado, ou omitir nomes de coautores e colaboradores.
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Q59666 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
O enfermeiro da Unidade Básica de Saúde interpelou a mãe de uma paciente que estava filmando, com o telefone celular, o atendimento que era prestado à sua filha, pois aquela pretendia documentar a postura corajosa da menina na campanha de vacinação, no blog que mantinha sobre as atividades da filha. Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, o enfermeiro estava
- a) certo porque tem o direito de negar-se a ser exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
- b) errado porque a unidade básica de saúde é um ambiente público de prestação de serviços e não há restrição de captura de imagem dos profissionais, apenas dos clientes e, no caso, o próprio cliente fazia as imagens.
- c) errado porque, embora a atuação profissional fosse documentada e o profissional fosse identificado, o foco da filmagem era a atitude da criança.
- d) errado porque as relações entre o cliente e o profissional devem se dar com a maior transparência possível e, se não há nada a esconder, não há problema em gravar as imagens do profissional em atividade.
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Q59667 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN n°0564/2017), em seu artigo 45, preconiza que os profissionais de enfermagem devem prestar assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência. Para o cumprimento dessa resolução, torna-se necessário que o profissional de enfermagem compreenda que
- a) a imperícia diz respeito a inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão.
- b) a imprudência ocorre quando alguém deixa de tomar uma atitude ou de apresentar a conduta esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções.
- c) a negligência pressupõe uma ação precipitada e sem cautela, ou seja, o profissional age, mas toma uma atitude diversa da esperada. Assim, a pessoa não deixa de fazer algo, não é uma conduta omissiva como a imprudência.
- d) o ato de imperícia ocorre quando o profissional deixa o plantão sem que o próximo colega assuma a assistência de enfermagem do paciente hospitalizado ou em atendimento.
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Q59668 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
A Enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade. De acordo com o Código de Ética do profissional de enfermagem (Resolução 564/2017), é proibido a esse profissional
- a) somente aceitar encargos ou atribuições quando se julgar técnica, científica e legalmente apto para o desempenho seguro para si e para outrem.
- b) negar assistência de enfermagem em situações de urgência, emergência, epidemia, desastre e catástrofe, desde que não ofereça risco à integridade física do profissional.
- c) negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
- d) abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional.
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Q59669 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), Nº 564/2017, aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Em seu artigo 42, encontra-se a determinação de “respeitar o direito do exercício da autonomia da pessoa ou de seu representante legal na tomada de decisão, livre e esclarecida, sobre sua saúde, segurança, tratamento, conforto, bem-estar, realizando ações necessárias, de acordo com os princípios éticos e legais”. Essa determinação se constitui em
- a) um direito do profissional de enfermagem.
- b) uma concessão do profissional de enfermagem.
- c) uma proibição do profissional de enfermagem.
- d) um dever do profissional de enfermagem.
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Q259873 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem • FCC • TRT 11a Região • Técnico Judiciário Enfermagem
O Capítulo V do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, referente às infrações e penalidades, estabelece que:

I. Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

II. A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de suas consequências.

III. A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem.

IV. As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, são advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.

Estão corretas as afirmativas descritas em
- a) I, II, III e IV.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I e IV, apenas.
- e) III e IV, apenas.
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Q143502 • Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem • FCC • TRE PR • Analista Judiciário Enfermagem
O Código de Ética dos profissionais de enfermagem vigente, estabelece, no capítulo I, os direitos, proibições, deveres e responsabilidades quanto às relações profissionais:

I. proibição: obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem.

II. responsabilidade e dever: comunicar ao COREN e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.

III. direito: exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) II e III, apenas.
- c) I, apenas.
- d) II, apenas.
- e) III, apenas.

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