O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente, A) 5 exercícios consecutivos e 15%. B) 5 exercícios consecutivos e 12%. C) 3 exercícios consecutivos e 15%. D) 3 exercícios consecutivos e 12%. E) 3 exercícios consecutivos e 10%.

A) 5 exercícios consecutivos e 15%.

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territor...

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