ID: 806431• Legislação Federal• Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB• FUMARC• SEPLAG MG• Gestor GovernamentalOs dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar EXCETO os casos de:✂️A)elevados níveis de repetência.✂️B)maus-tratos envolvendo seus alunos.✂️C)reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.✂️D)destinação de recursos e espaços para programas culturais de seus alunos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro