A portaria n.º 799/GM/2000, do Ministério da Saúde, e a Lei n.º 1.0216/200...

a) As internações em hospitais especializados em psiquiatria devem ocorrer somente naqueles casos em que foram esgotadas todas as alternativas terapêuticas ambulatoriais existentes.

b) O modelo de atenção extra-hospitalar apresenta grande eficiência e eficácia no tratamento dos pacientes portadores de transtornos mentais.

c) São responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sendo vetada a participação da família na fase do tratamento em regime de internação.

d) O tratamento das doenças mentais visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

e) O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, relativos a lazer e outros.