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Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá

Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá

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Q806449 • Legislação Federal • Lei 4591 1964 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá

a) alterar a forma interna da fachada.
b) embaraçar o uso das partes comuns.
c) decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação.
d) destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos.

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Questões sobre Lei 4591 1964

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Q814373 • Legislação Federal • Lei 4591 1964 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que
- a) o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.
- b) A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.
- c) cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.
- d) as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.
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