Q806449 • Legislação Federal • Lei 4591 1964 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá a) alterar a forma interna da fachada. ✂️ b) embaraçar o uso das partes comuns. ✂️ c) decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação. ✂️ d) destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos. ✂️ Resolver