Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá...

Questão de Legislação Federal da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q806449•
Legislação Federal•
Lei 4591 1964•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá

alterar a forma interna da fachada.

embaraçar o uso das partes comuns.

decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação.

destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos.

Questões Relacionadas

Q814373•
Legislação Federal•
Lei 4591 1964•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que

o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.

A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.

as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.

Notificações

Nada por aqui

Q806449•Legislação Federal•Lei 4591 1964•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q806449•
Legislação Federal•
Lei 4591 1964•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro