Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Cons...

Q806461 | Legislação Federal, Lei 1079 1950, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

a) ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento.
b) haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo.
c) a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados.
d) havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir.
e) o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado.