Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -...
Responda: Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem. Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verif...