1Q806512 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEEm relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP. ✂️ b) Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão. ✂️ c) É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena. ✂️ d) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada. ✂️ e) Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro