De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IBRAM DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.