A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração A) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa. B) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores. C) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos. D) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares. E) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

C) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais ...

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1Q806530 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

✂️ a) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.
✂️ c) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.
✂️ d) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.
✂️ e) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.