ID: 806538• Legislação Federal• Lei 6766 1979• FUNIVERSA• TERRACAP DF• ArquitetoÉ exemplo de situação de projeto de loteamento e(ou) desmembramento cuja instância de aprovação é a Prefeitura Municipal (ou o Distrito Federal, se for o caso) quando a área✂️A)abranger metragem superior a 1.000.000 m2.✂️B)estiver localizada em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais, assim definidas por legislação estadual ou federal.✂️C)estiver localizada em locais de interesse especial, tais como os de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidos por legislação estadual ou federal.✂️D)estiver localizada em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.✂️E)estiver localizada em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro