Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa reg...

Gabarito: b) Errado

A Lei n.º 6.496/1977 dispõe sobre a anotação de responsabilidade técnica e estabelece que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelos projetos, obras ou serviços.

De acordo com a lei, a anotação de responsabilidade técnica pode ser efetuada tanto pelo profissional quanto pela empresa executora da obra, desde que devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Portanto, a afirmação de que a anotação de responsabilidade técnica será efetuada apenas pelo profissional no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia, de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo vedado o registro pela empresa, está incorreta.