Questões Legislação Federal Lei 6496 1977

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa reg...

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1Q806550 | Legislação Federal, Lei 6496 1977, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica será efetuada apenas pelo profissional no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia, de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo vedado o registro pela empresa.

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