Quem for condenado pela prática de crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/1965 estará sujeito, dentre outras, à sanção penal consistente em A) advertência. B) inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. C) repreensão. D) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. E) demissão, a bem do serviço público.

B) inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Quem for condenado pela prática de crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4...

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