1Q806574 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPA ação de improbidade administrativa ✂️ a) tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa. ✂️ b) prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens. ✂️ c) possui prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens. ✂️ d) possui natureza preventiva. ✂️ e) tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro