As crianças que cometem atos infracionais não são submetidas à Autoridade Judici...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso Tribunal de Justiça MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q806585•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Justiça MG•
Oficial Judiciário

As crianças que cometem atos infracionais não são submetidas à Autoridade Judiciária, mas aos Conselhos Tutelares. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas proteti-vas, previstas na legislação especial (ECA, art. 101), aplicáveis, pelo Conselho Tutelar, a uma criança de 11 anos de idade que praticou um homicídio, se inclui