Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Analise as afirmações a seguir, relativas ao registro, posse e comercialização de armas...

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1Q806586 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Analise as afirmações a seguir, relativas ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. l Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar a idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, e apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa. ll A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. lll Com a Lei nº 10.826/2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido passou a ser tipificada em um tipo penal distinto daquele que incrimina o porte. Diante dessas afirmações, está correta a alternativa:
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