O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o impor...

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa (responsabilidade civil objetiva) pela reparação dos danos cau...

Q806599 • Legislação Federal • PUC PR • TJ PR • Juíz Estadual

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa (responsabilidade civil objetiva) pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Partindo desse contexto, marque a alternativa INCORRETA:

a) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.
c) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não serão responsabilizados quando provarem que não colocaram o produto no mercado; ou quando, embora tenham colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou ainda quando por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
d) O comerciante é igualmente responsável; quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Questões de Legislação Federal

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Q1103481 • Legislação Federal • Lei 13 185 de 2015 • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Inglês • 2026
Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.185/2015 que Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), há cyberbullying quando se utilizam meios da internet para:
- a) divulgar conteúdos educacionais.
- b) depreciar ou constranger pessoas.
- c) compartilhar materiais pedagógicos.
- d) organizar grupos de estudo.
- e) divulgar eventos escolares.
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Q1103412 • Legislação Federal • Lei N 12 772 de 2012 • INSTITUTO AOCP • IF CE • Filosofia • 2026
Pedro é professor efetivo de uma Instituição Federal de Ensino (IFE), ocupando tal cargo há apenas seis meses. Em razão de uma oportunidade, ele manifesta interesse em se afastar de suas funções para participar de um programa de doutorado em uma universidade na Alemanha. Nesse caso, com base na Lei nº 12.772/2012, assinale a alternativa correta.
- a) O afastamento não poderá ser concedido, pois Pedro ainda não concluiu o estágio probatório.
- b) O afastamento somente poderá ser concedido após três anos de exercício no cargo.
- c) O afastamento depende de autorização conjunta do Ministro da Educação e do dirigente máximo da IFE.
- d) O afastamento só poderá ocorrer se houver convênio firmado entre a IFE e a universidade estrangeira.
- e) O afastamento poderá ser concedido, independentemente do tempo de ocupação no cargo, assegurados todos os direitos e vantagens.
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Q1102360 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com as disposições relativas à classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, previstas na redação atual do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), analise os itens a seguir e assinale V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.
(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.
(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.
(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V, V, V, F.
- b) V, F, V, V.
- c) V, V, F, V.
- d) F, V, V, F.
- e) F, F, V, V.
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Q1102056 • Legislação Federal • Instrução Normativa Sgd Me N 94 de 2022 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir.
Compete ao gestor do contrato, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, anotar, no histórico de gerenciamento do contrato, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual bem como confeccionar e assinar o termo de recebimento definitivo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1102054 • Legislação Federal • Instrução Normativa Seges Me N 65 de 2021 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir.
Na pesquisa de preços, conforme as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, devem ser priorizadas a composição de custos unitários em sistemas oficiais de governo e as contratações similares feitas pela administração pública, com justificativa nos autos em caso de impossibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1102053 • Legislação Federal • Instrução Normativa Sgd Me N 94 de 2022 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir.
Nos termos da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o órgão ou entidade deverá publicar, em sítio eletrônico de fácil acesso, o estudo técnico preliminar da contratação e o termo de referência no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1102052 • Legislação Federal • Instrução Normativa Sgd Me N 94 de 2022 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
No que se refere à gestão de contratação de serviços e soluções de TI na administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, no modelo de gestão do contrato, devem constar, quando possível, as situações em que haverá suspensão da participação da contratada em licitações e impedimento para contratar com a administração.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1102051 • Legislação Federal • Instrução Normativa Sgd Me N 94 de 2022 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
No que se refere à gestão de contratação de serviços e soluções de TI na administração pública, julgue o item a seguir.
Nas soluções de TIC compostas apenas por fornecimento de bens, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, é indispensável a realização de reunião inicial registrada em ata, por integrar o início da execução contratual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1102050 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
No que tange à cibersegurança, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais em organizações públicas, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação íntegra, sendo a integridade definida como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1100195 • Legislação Federal • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Legislativo • 2026
Na rotina da Câmara Municipal, João, agente legislativo responsável pela revisão final de proposições normativas antes de sua inclusão na pauta, recebeu um projeto de lei que tratava da organização administrativa de determinado órgão municipal. Ao analisar o texto, verificou que os dispositivos estavam redigidos em um único artigo extenso, com múltiplos comandos normativos sem divisão em incisos ou parágrafos, além da utilização de expressões vagas e repetitivas ao longo do texto.
Preocupado com a clareza e a padronização exigidas naelaboração legislativa, João consultou as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis ao caso, João deve orientar que o projeto seja adequado de modo a garantir a correta estruturação dos dispositivos e a precisão da linguagem normativa.
Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- a) A técnica legislativa prioriza a liberdade redacional do legislador, não impondo padrões rígidos quanto à estrutura interna dos dispositivos normativos.
- b) A lei deve ser estruturada em artigos que contenham apenas um comando normativo principal, podendo ser desdobrado em parágrafos, incisos e alíneas para garantir clareza e precisão.
- c) A utilização de expressões genéricas e repetitivas é permitida na redação legislativa, desde que o texto mantenha coerência temática ao longo de todo o dispositivo legal.
- d) A concentração de comandos em um único artigo é admitida, desde que o conteúdo seja correlato, sendo desnecessária a subdivisão em incisos ou parágrafos para garantir a clareza normativa.
- e) A divisão em incisos e parágrafos é facultativa, devendo ser utilizada apenas em leis de grande extensão, sendo dispensável em projetos de menor complexidade.
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