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Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que

Q806602 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • FCC • DPE SP • Defensor Público

a) a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento jurídico brasileiro.
b) o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
c) a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.
d) a obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno mental é incabível se persistir sua periculosidade.
e) com o advento da Lei no 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

Questões sobre Lei 10216 2001

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Q814310 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • FUMARC • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Psicólogo
De acordo com a Lei 10.216 de 2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
- a) ser tratada por um médico.
- b) ser tratada com humanidade e respeito.
- c) ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
- d) ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
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Q812053 • Legislação Federal • Lei 10216 2001
A Reforma Psiquiátrica é entendida como processo social complexo, que envolve a mudança na assistência de acordo com os novos pressupostos técnicos e éticos, a incorporação cultural desses valores e a convalidação jurídico-legal dessa nova ordem. Nesse sentido, a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é um instrumento importante na implantação e consolidação de mudanças profundas nos vários aspectos que envolvem a assistência às pessoas e famílias como sofrimento mental. No conjunto de garantias fornecidas pela lei, em relação à internação psiquiátrica, é incorreto afirmar o que está indicado na seguinte alternativa:
- a) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- b) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
- c) A internação involuntária, aquela sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, está proibida.
- d) A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
- e) Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
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Q814864 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • FCC • MPE PE • Analista Ministerial
O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:
- a) é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental a assistência e promoção de ações para os portadores de transtornos mentais.
- b) os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a referida Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação.
- c) nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados acerca dos direitos em consonância com esta Lei.
- d) a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares forem suficientes.
- e) pessoas com transtorno mental devem receber tratamento em qualquer Unidade de Saúde Pública que tenha condições e recursos para oferecer acompanhamento médico e psicológico.
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Q807080 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • KLC • Prefeitura de Alto Piquiri PR • Assistente Social
Segundo o artigo 6º da Lei 10.216/2001, os tipos de internação psiquiátrica são:
- a) Internação provisória e permanente.
- b) Internação voluntária e involuntária.
- c) Internação compulsória, provisória e permanente.
- d) Internação voluntária, involuntária e compulsória.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
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Q811850 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • CESGRANRIO • Petrobras • Assistente Social Júnior
A lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com o artigo 4o, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Nessa perspectiva, analise as afirmações a seguir. I - O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. II - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social e outros. III - A internação de portadores de transtornos mentais com suporte social em instituições asilares assegura a reabilitação psicossocial assistida. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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Q821740 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • IADES • SES DF • Médico
No ano de 2001, foi sancionada a Lei Federal no 10.216, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. A lei tem como base o projeto de lei (PL) do deputado Paulo Delgado, apresentado ao Congresso Nacional em 1989. Esse PL propõe a regulamentação dos direitos da pessoa portadora de transtornos mentais e a (o)
- a) redistribuição de hospitais psiquiátricos judiciais.
- b) extinção progressiva dos manicômios.
- c) aumento da disponibilização de leitos manicomiais nos hospitais públicos.
- d) proibição do tratamento psiquiátrico em manicômios públicos.
- e) implementação progressiva de mais hospitais psiquiátricos não judiciais particulares e públicos.
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Q812605 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • FCC • TRT 2a • Analista Judiciário
No que tange à Lei no 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e regulamenta o modelo assistencial em saúde mental, considere:

I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação involuntária somente será autorizada para médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina onde resida e com especialização em Psiquiatria.

II. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária (aquela que se dá com o consentimento do usuário), internação involuntária (aquela que se dá sem consentimento do usuário, a pedido do responsável), internação compulsória (aquela determinada pela Justiça).

III. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido. 0 término da internação involuntária darse- á por solicitação escrita do responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Não há necessidade de nova comunicação ao Ministério Público Estadual no momento da alta.

Pode-se concluir que
- a) I, II e III, apenas, estão corretas.
- b) I, III e IV, apenas, estão incorretas.
- c) III, apenas, está correta.
- d) I, apenas, está incorreta.
- e) II e III, apenas, estão corretas.
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Q821777 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • IBFC • Hemominas MG • Psicólogo Clínico
No ano de 2001, após anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei “Paulo Delgado” foi sancionada no país. A Lei Federal 10.216 é responsável por propor o redirecionamento da assistência em saúde mental em todo território nacional, e fez parte do movimento iniciado na década de 70, chamado de Reforma Psiquiátrica. No Brasil, tal movimento lutou por uma série de mudanças na área de saúde mental, com exceção de:
- a) Qualificar, expandir e fortalecer a rede extra-hospitalar com a criação de Centros de Atenção Psicossocial.
- b) Incluir as ações de saúde mental na atenção básica.
- c) desinstitucionalizar pessoas com longo histórico de internação psiquiátrica, e quadro de abandono familiar.
- d) Aumentar gradual e progressivamente os leitos em hospitais psiquiátricos tendo em vista o aumento da demanda populacional por tal serviço.
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Q823273 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto
À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, assinale a opção correta.
- a) Para a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos com a participação de criança portadora de distúrbio psiquiátrico, exige-se o consentimento expresso do representante legal da criança, o qual torna dispensável a comunicação aos conselhos profissionais competentes.
- b) Para a internação compulsória de adolescente, basta a autorização por médico devidamente registrado no CRM competente.
- c) A exigência legal de que sejam esgotados os recursos extra-hospitalares antes da internação não se aplica quando se trata de internação na modalidade voluntária.
- d) O adolescente que apresenta distúrbio psiquiátrico não pode, segundo o STJ, ser submetido a medida socioeducativa, uma vez que é inapto para cumpri-la.
- e) Caso uma criança seja internada involuntariamente em estabelecimento de saúde mental em razão de distúrbio psiquiátrico, o responsável técnico pelo estabelecimento deve comunicar o MP estadual do ocorrido, comunicação esta que é dispensada no momento da alta da criança.
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Q815155 • Legislação Federal • Lei 10216 2001 • CESPE CEBRASPE • ANVISA • Analista Administrativo
A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.

À luz do texto acima, julgue os itens seguintes.

Considere que, para verificar as condições dos hospitais psiquiátricos no Brasil e garantir a qualidade dos atendimentos nos serviços hospitalares e extra-hospitalares, além da adequada alimentação dos pacientes e da manutenção de seus medicamentos, a ANVISA fiscalizou hospitais psiquiátricos da rede pública e privada de forma rotativa, o que resultou na aplicação de autos de infração, expedição de intimações e penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que comprometia a saúde dos pacientes. Nessa situação, é correta a fiscalização da ANVISA.
- a) Certo
- b) Errado

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