1Q806632 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil PúblicaTêm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, ✂️ a) qualquer do povo. ✂️ b) todas sociedades legalmente constituídas. ✂️ c) quaisquer funcionários públicos. ✂️ d) os Municípios. ✂️ e) quaisquer grupos despersonalizados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro