Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público.
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Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público.
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