Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Ainda em relação à Lei n.º 12.527, especificamente em relação à classificação da inform...

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1Q806644 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Ainda em relação à Lei n.º 12.527, especificamente em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, a informação em poder dos órgãos públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
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