Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. ...

Responda: Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Os mesmos métodos interpretativos aplicados ao direito comum são igualmente aplicáveis ao processo administrat...


1Q806645 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Os mesmos métodos interpretativos aplicados ao direito comum são igualmente aplicáveis ao processo administrativo, incluindo-se a possibilidade de edição de atos administrativos interpretativos, com eficácia retroativa.
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