Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos ite...

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada mediante sentença pelo juiz, que atribuirá a ca...


Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada mediante sentença pelo juiz, que atribuirá a cada possuidor a fração segundo a dimensão que cada um estiver efetivamente ocupando na área usucapida.

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