Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.
Responda: Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada mediante sentença pelo juiz, que atribuirá a ca...