Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civ...

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1Q806674 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

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