Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens qu...

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

A garantia de fornecimento de educação básica obrigatória e gratuita aos indivíduos entre quatro e dezessete anos de idade é dever do Estado, consistindo em crime de responsabilidade a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório.