a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.

a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.

a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.