Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.