Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a se...

Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.

Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.