A competência legal de designar membros do Ministério Público para exercer as at...

Questão de Legislação Federal da banca UFPA DAVES CEPS aplicada no concurso MPE PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A competência legal de designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional, ocupar cargos de confiança junto aos órgãos de Administração Superior, bem como encaminhar ao Poder Legislativo os Projetos de Lei de iniciativa do Ministério Público, é do