Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico dos servidores púb...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RR (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q806769•
Legislação Federal•
Lei 4878 1965•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Agente de Proteção

Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e do Distrito Federal ocupantes de cargos de atividade policial, assinale a opção incorreta.

A Lei n.º 4.878/1965 permite a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/1990, ressalvada a hipótese de colisão com dispositivo específico.

A Lei n.º 4.878/1965 mantém em seu texto valores e princípios de ordem institucional militar derivados do momento político e social vivenciado no ano de 1965.

A aplicação e a interpretação da Lei n.º 4.878/1965 devem ser realizadas sob a influência dos princípios constitucionais da atual ordem jurídica constitucional.

A norma da Lei n.º 4.878/1965 que exige como condição para ingresso no serviço público a realização de exame psicotécnico ofende a Constituição Federal.

Questões Relacionadas

Q821224•
Legislação Federal•
Lei 4878 1965•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo.

Certo

Errado

Q821825•
Legislação Federal•
Lei 4878 1965•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia aposentado reingressar no serviço público, por serem insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, pode-se afirmar que ocorreu a sua reversão.

Certo

Errado

Q810416•
Legislação Federal•
Lei 4878 1965•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue os itens subsecutivos.

Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q806769•Legislação Federal•Lei 4878 1965•CESPE CEBRASPE•TJ RR•Agente de Proteção

Q806769•
Legislação Federal•
Lei 4878 1965•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Agente de Proteção