Com base nos conceitos e na legislação aplicáveis a contabilidade pública, orçamentos e balanços, julgue os itens a seguir.
O regime contábil misto de escrituração para a contabilidade pública brasileira, ao definir que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, assenta-se na Lei n.º 4.320/1964.