Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará A) no reconhecimento da verdade dos fatos. B) na pena de multa no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes. C) no arquivamento do processo. D) na renúncia de direito pelo administrado. E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C) no arquivamento do processo.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9.784/99, quando dados, atuações ...

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1Q806800 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

✂️ a) no reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ b) na pena de multa no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes.
✂️ c) no arquivamento do processo.
✂️ d) na renúncia de direito pelo administrado.
✂️ e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.