Carmem, fi scal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencional...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q806806•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1

Carmem, fi scal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex offi cio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verifi car se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afi rmar que

há crime de inutilização de documento.

há crime de concussão.

não há crime e sim infração administrativa.

eventual ação penal poderá ser promovida pelo proprietário do estabelecimento comercial.

há crime de abuso de autoridade.

Questões Relacionadas

Q806658•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

Certo

Errado

Q809728•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

Certo

Errado

Q811028•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

todas as assertivas são incorretas;

apenas as assertivas I e II são corretas;

todas as assertivas são corretas;

apenas as assertivas II e III são incorretas;

não respondida.

Notificações

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Q806658•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Certo

Errado

Q809728•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

Certo

Errado

Q811028•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

todas as assertivas são incorretas;

apenas as assertivas I e II são corretas;

todas as assertivas são corretas;

apenas as assertivas II e III são incorretas;

não respondida.

Q806806•Legislação Federal•Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1

Q806806•
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Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1