Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o ...

Responda: Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem. No processo administrativo, eventual...


Q806821 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

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