Com relação à Lei n. 9.074, de 7/7/1995, que estabelece normas para outorga e pr...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q806842•
Legislação Federal•
Lei 9074 1995•
ESAF•
ANEEL•
Especialista em Regulação

Com relação à Lei n. 9.074, de 7/7/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

As usinas termelétricas destinadas à produção independente não podem ser objeto de autorização.

O aproveitamento de potencial hidráulico de 15.000 kW destinado ao uso exclusivo do autoprodutor é objeto de autorização.

O aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 5.000 kW destinados à produção independente de energia elétrica é objeto de concessão, mediante licitação.

O produtor independente poderá vender energia elétrica diretamente a consumidores, mas não a concessionária de serviço público de energia elétrica.

É facultado ao novo consumidor cuja carga seja de 2.000 kW, em 13,8 kV, escolher o fornecedor com quem contratará a compra de energia elétrica.

Questões Relacionadas

Q810760•
Legislação Federal•
Lei 9074 1995•
NCE•
ANTT•
Administração Geral

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;

exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;

serviços postais.

Q813143•
Legislação Federal•
Lei 9074 1995•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Analista de Infraestrutura

Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Por meio dessa lei, foi criada a figura do consumidor livre.

Certo

Errado

Q816140•
Legislação Federal•
Lei 9074 1995•
NCE•
ANTT•
Analista Administrativo

- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

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