De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar: A) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. B) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. C) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. D) O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. E) No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

B) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da A...

Responda: De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

1Q806851 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
✂️ b) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ c) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ d) O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
✂️ e) No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.