Os atos de improbidade administrativa importarão:

a) o ressarcimento ao erário, exclusivamente;

b) a perda da função pública, exclusivamente;

c) a perda dos direitos políticos, exclusivamente;

d) a indisponibilidade dos bens, exclusivamente;

e) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.