Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), estã...

Questão de Legislação Federal da banca IF PI aplicada no concurso IF PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q806861•
Legislação Federal•
Lei 11771 2008•
IF PI•
IF PI•
Turismo e Hospitalidade

Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, todos os prestadores turísticos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

Meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo.

Acampamentos turísticos; organizadoras de eventos; cafeterias; restaurantes; bares e similares.

Locadoras de veículos para turistas; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; casas de espetáculos; e equipamentos de animação turística.

Transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo; locadoras de veículos para turistas; acampamentos turísticos.

Marinas; restaurantes, bares e similares; meios de hospedagem; agências de turismo; locais destinados a convenções.

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Q808611•
Legislação Federal•
Lei 11771 2008•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Guarapari ES•
Turismólogo

São objetivos da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), EXCETO:

Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no país a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.

Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.

Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.

Promover, centralizar e municipalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem atividades turísticas de acordo com suas realidades sócio-culturais.

Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos.

Q814391•
Legislação Federal•
Lei 11771 2008•
IF PI•
IF PI•
Turismo e Hospitalidade

De acordo com a Lei 11.771/2008, ao prestador de serviços denominado agência de turismo NÃO compete:

Oferta e venda a consumidores de serviços turísticos fornecidos por terceiros, tal qual passagem aérea.

Venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes.

Organização e operacionalização de feiras, exposições de negócios.

Operacionalização de excursões e passeios turísticos.

Obtenção de passaporte, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens.

Q808197•
Legislação Federal•
Lei 11771 2008•
FUNIVERSA•
Embratur•
Agente Administrativo

Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.

A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.

Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.

Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.

Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

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