Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180. Toda e qualquer associação pode propor ação civil pública destinada à proteção de interesses difusos ou coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas por...
questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso dpe al (2009). confira a resolução completa abaixo:
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