Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas por...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q806866•
Legislação Federal•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180. Toda e qualquer associação pode propor ação civil pública destinada à proteção de interesses difusos ou coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Certo

Errado

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Q370951•
Legislação Federal•
Ação civil pública•
FGV•
2018

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.

É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.

Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.

É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

Q658435•
Legislação Federal•
Ação civil pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

Q815123•
Legislação Federal•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.

Certo

Errado

Notificações

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Q370951•
Legislação Federal•
Ação civil pública•
FGV•
2018

É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.

É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.

É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

Q658435•
Legislação Federal•
Ação civil pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

Q815123•
Legislação Federal•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Certo

Errado

Q806866•Legislação Federal•Ação Civil Pública•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q806866•
Legislação Federal•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público