Questões Legislação Federal Lei 9433 1997

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1Q806877 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes.

A Lei Federal n.º 9.433/1997 determina a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, ao estabelecer a bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão, e a participação do governo, dos usuários e da sociedade civil na tomada de decisões.

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