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Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinal...

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta

Q806879 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta

a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas
c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição
d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais
e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias

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Questões sobre Lei 9099 1995

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Q823430 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:
- a) ação de desapropriação.
- b) execuções fi scais.
- c) ação de anulação de lançamento fi scal.
- d) ação sobre bens imóveis da União.
- e) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
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Q823221 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do CP, da Lei de Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) e da legislação penal especial. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
- a) O policial civil Cristiano, durante o expediente de trabalho, algemou e conduziu Orlando a uma viatura, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, e o manteve detido no veículo por oito horas devido ao fato de, anteriormente, eles terem tido um desentendimento. Nessa situação, a conduta de Cristiano caracterizou crime de constrangimento ilegal.
- b) Wesley foi preso em flagrante porque estava pescando em um local que, conforme prévia regulamentação do órgão competente, era interditado para a pesca. Nessa situação, o crime descrito constitui delito de menor potencial ofensivo, razão por que, caso preencha os requisitos subjetivos exigidos, Wesley poderá ser beneficiado pela transação penal.
- c) Téo, réu primário e sem quaisquer antecedentes, foi preso em flagrante por ter cometido o delito de furto simples. Nessa situação, como o crime de furto não é de competência do juizado especial criminal, Téo não poderá ser beneficiado pela suspensão condicional do processo.
- d) Gabriel estava recolhendo, em via pública, apostas de transeuntes para o jogo de azar conhecido como jogo do bicho e, imediatamente após anotar a aposta realizada por Ângelo, foi abordado por policiais. Nessa situação, a conduta de Gabriel é tipificada como contravenção penal, ao passo que a conduta de Ângelo é caracterizada como atípica.
- e) Januário, maior e capaz, burlou, juntamente com José e Ricardo, ambos menores de dezoito anos, todos com unidade de desígnios, a vigilância de uma loja de departamentos e dela subtraíram, em horário comercial, três aparelhos de DVD novos. Os três foram presos em flagrante, na residência de José, duas horas depois de terem cometido o delito. Nessa situação, se ausentes quaisquer excludentes e comprovados os fatos, Januário deverá ser condenado por crime de furto qualificado e dois delitos de corrupção de menores, todos em concurso formal.
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Q822919 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • IESES • Tribunal Regional Eleitoral Maranhão • Analista Judiciário
No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:
I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.
II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.
Quanto às assertivas anteriores estão corretas:
- a) Somente I, III e IV.
- b) Todas estão corretas.
- c) Somente III e IV.
- d) Somente II e IV.
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Q822829 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. Indeferida a produção de prova pericial em processo que tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de instrumento dirigido a turma recursal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822534 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FAUGRS • TJ RS • Oficial de Justiça
Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
- a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
- c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
- d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
- e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
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Q822406 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • EXATUS PR • CEB DF • Advogado
Assinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro:
- a) Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
- b) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
- c) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
- d) Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
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Q822183 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.
- a) Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.
- b) A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.
- c) É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.
- d) A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.
- e) É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.
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Q822060 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • VUNESP
Ao longo dos anos, verificou-se, por meio dos estudos da criminologia, que a vítima sempre foi deixada em um segundo plano; a contar do momento em que o Estado monopolizou a distribuição da justiça, a vítima foi esquecida. Como contraponto desses estudos, o Brasil elaborou algumas leis que priorizam a vítima, dentre elas, pode-se citar:
- a) a Lei n.º 11.923/09, que criou a figura do sequestro relâmpago (§ 3.º do art. 158 do CP).
- b) a Lei n.º 11.690/08, que vedou a utilização de provas ilícitas no processo penal (art. 157 do CPP).
- c) a Lei n.º 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
- d) a Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
- e) a Lei n.º 9.099/95, que instituiu os juizados especiais civis e criminais.
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Q821859 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:
- a) o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
- b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
- c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
- d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
- e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.
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Q821781 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FCC • DPE RS • Analista
De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
- a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
- b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
- c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
- d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
- e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.
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