A Lei Federal nº 8.662, de 07/06/93, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e no Artigo 5º é colocado que são atribuições privativas do profissional de Serviço Social
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Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a (2007). Confira a resolução completa abaixo: